HC 914896 - DECISAO

HC 914896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico; a decisão condenatória está lastreada em provas contundentes (auto de prisão em flagrante, apreensões, depoimentos policiais e confissões) e, estando demonstrada a dedicação à atividade criminosa e o liame associativo, é incompatível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: ZENIO AQUINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ZENIO AQUINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico; a decisão condenatória está lastreada em provas contundentes (auto de prisão em flagrante, apreensões, depoimentos policiais e confissões) e, estando demonstrada a dedicação à atividade criminosa e o liame associativo, é incompatível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações
  • Não conheço do habeas corpus