HC 918898 - DECISAO

HC 918898 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração, após trânsito em julgado, visa reexaminar fatos e dosimetria já decididos; o Tribunal a quo assentou existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico, tornando o writ meio inadequado para revisão criminal ou revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Marcos Rogerio da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0009689-83.2016.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

Marcos Rogerio da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0009689-83.2016.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Inequivalência do writ para revisão de matéria fático-probatória e dosimetria
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação pela associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração, após trânsito em julgado, visa reexaminar fatos e dosimetria já decididos; o Tribunal a quo assentou existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico, tornando o writ meio inadequado para revisão criminal ou revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.