HC 918461 - DECISAO

HC 918461 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita prévia e configuraram extrapolação das atribuições constitucionais da guarda municipal, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por essa razão, anulam-se as provas obtidas ilegalmente e, por consequência, anula-se a condenação, absolvando-se o paciente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS DE CHECCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas ilegalmente e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SANTOS DE CHECCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular realizada por guarda municipal por extrapolação de atribuições
  2. 2 exigência de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 validação da prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita prévia e configuraram extrapolação das atribuições constitucionais da guarda municipal, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por essa razão, anulam-se as provas obtidas ilegalmente e, por consequência, anula-se a condenação, absolvando-se o paciente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para anular provas obtidas ilegalmente e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Anulam-se as provas obtidas ilegalmente.