HC 902835 - ACORDAO

HC 902835 - ACORDAO

Por se tratar de matéria devolvida à apelação criminal interposta e pendente de julgamento, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não é adequada a via do habeas corpus originário para apreciação dos pedidos, sob pena de supressão de instância; assim, mantêm-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO FUZATO DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Final No Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Agravo Regimental

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Parties

MARCELO FUZATO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para impugnar dosimetria com apelação pendente
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção liminar
  3. 3 Adequação da via recursal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria devolvida à apelação criminal interposta e pendente de julgamento, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não é adequada a via do habeas corpus originário para apreciação dos pedidos, sob pena de supressão de instância; assim, mantêm-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental