AREsp 2620224 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência citada, a tentativa de fuga da recorrente em local conhecido pelo tráfico caracterizou fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP, tornando lícita a busca pessoal e válida a prova apreendida, afastando a nulidade pretendida pela defesa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal decorrente de fuga ao avistar guarnição
- 2 Presença de fundada suspeita para abordagem nos termos do art. 240, § 2º, do CPP
- 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência citada, a tentativa de fuga da recorrente em local conhecido pelo tráfico caracterizou fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP, tornando lícita a busca pessoal e válida a prova apreendida, afastando a nulidade pretendida pela defesa.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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