HC 905306 - ACORDAO

HC 905306 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando busca desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida pela revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JAILTON COSTA DE SOUSA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON COSTA DE SOUSA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegada nulidade por abordagem realizada por guardas municipais
  3. 3 Alegada ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando busca desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida pela revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos