HC 881739 - ACORDAO

HC 881739 - ACORDAO

A Turma entendeu que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, por si só, não autoriza a recusa da redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas sem indicação de elementos concretos de dedicação ao tráfico; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3 (vedada redução diversa para evitar bis in idem). Contudo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo a sanção de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, estendendo os efeitos ao corréu FABRÍCIO MURARO PEREIRA.

Parties
Agravante: ACUSAÇÃO; Paciente: PACIENTE; Corréu: FABRÍCIO MURARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ACUSAÇÃO

Agravante

PACIENTE

Paciente

FABRÍCIO MURARO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, por si só, não autoriza a recusa da redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas sem indicação de elementos concretos de dedicação ao tráfico; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3 (vedada redução diversa para evitar bis in idem). Contudo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos, mantendo a sanção de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, estendendo os efeitos ao corréu FABRÍCIO MURARO PEREIRA.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do agravante