HC 860159 - DECISAO

HC 860159 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações, foi proferida sentença condenatória em 09/01/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILLAMY TORQUATO BASILIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO WILLAMY TORQUATO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do artigo 312 do CPP e necessidade da custódia
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações, foi proferida sentença condenatória em 09/01/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.