HC 904497 - ACORDAO

HC 904497 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício; além disso, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente para reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, subsidiariamente, o conjunto fático (concurso de agentes, natureza e quantidade da droga) afasta a incidência da minorante.

Parties
Agravante: FABIO MOURA MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Revisão Criminal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO MOURA MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício; além disso, a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente para reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, subsidiariamente, o conjunto fático (concurso de agentes, natureza e quantidade da droga) afasta a incidência da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o não conhecimento do habeas corpus.