HC 903596 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (reincidência e reiteração delitiva) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; a alegação de violação de domicílio é prematura para análise aprofundada em habeas corpus, devendo ser examinada no curso da instrução penal.

Parties: Paciente: Edmilson Amaro Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Edmilson Amaro Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva
2 Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão
3 Nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos