HC 806277 - ACORDAO

HC 806277 - ACORDAO

Havendo informações prévias específicas sobre comércio de drogas no imóvel, a observação de um usuário fugindo e a visualização, pela porta de vidro, dos recorrentes manuseando droga em balança configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: DANIEL ROMERO SARTORIO SENNA; Apelante: Nataly da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DANIEL ROMERO SARTORIO SENNA

Agravante

Nataly da Silva

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias específicas sobre comércio de drogas no imóvel, a observação de um usuário fugindo e a visualização, pela porta de vidro, dos recorrentes manuseando droga em balança configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (ordem denegada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus