HC 906376 - ACORDAO

HC 906376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os réus estavam custodiados desde 18/9/2023, a instrução foi encerrada (com interrogatórios) e o processo aguarda apenas diligência requerida pelo Ministério Público amparada no art. 402 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO; Agravante: LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal (art. 402 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal (art. 402 Do Cpp)

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Parties

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

LUCAS DANIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal por demora processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os réus estavam custodiados desde 18/9/2023, a instrução foi encerrada (com interrogatórios) e o processo aguarda apenas diligência requerida pelo Ministério Público amparada no art. 402 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus