HC 872292 - ACORDAO

HC 872292 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as matérias suscitadas (rito processual e exasperação da pena-base) constituem inovação recursal ao terem sido trazidas apenas no agravo, e, quanto ao rito processual, por não terem sido examinadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EUDVAN DE MELO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Inovação Recursal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EUDVAN DE MELO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (matérias suscitadas apenas no agravo regimental)
  2. 2 Aumento/exasperação da pena-base
  3. 3 Rito processual e nulidade da audiência de instrução (interrogatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as matérias suscitadas (rito processual e exasperação da pena-base) constituem inovação recursal ao terem sido trazidas apenas no agravo, e, quanto ao rito processual, por não terem sido examinadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que denegou a ordem