AREsp 2575996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: as condenações anteriores do recorrente configuram maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena porque a quantidade apreendida (aproximadamente 2g de crack e 2g de cocaína) não justificava a exasperação da pena-base adotada pelo juízo de origem, reduzindo-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR CANTIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Afastamento Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Afastamento Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VITOR CANTIDIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) diante de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: as condenações anteriores do recorrente configuram maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena porque a quantidade apreendida (aproximadamente 2g de crack e 2g de cocaína) não justificava a exasperação da pena-base adotada pelo juízo de origem, reduzindo-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para redução da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.