REsp 2030462 - ACORDAO

REsp 2030462 - ACORDAO

Por não terem os agravantes infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se por analogia o teor da Súmula n.182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE FREITAS; Agravante: DOUGLAS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Agravo Regimental Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE FREITAS

Agravante

DOUGLAS APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Reiteração de pedidos e preclusão/decisões anteriores
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se por analogia o teor da Súmula n.182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.