REsp 2030462 - ACORDAO

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Havendo circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reconhecida a reincidência na segunda fase, a fixação de regime prisional mais gravoso que aquele indicado apenas pela quantidade de pena é justificada; a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e, considerando a pena definitiva (maior que 4 anos) e a reincidência, o regime inicial fechado é adequado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a pena definitiva e o regime determinado pelo relator.

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES MONTES; Corréu: Douglas; Corréu: Luiz Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO GONÇALVES MONTES

Agravante

Douglas

Corréu

Luiz Gustavo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial diante da quantidade da pena e da reincidência
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reconhecida a reincidência na segunda fase, a fixação de regime prisional mais gravoso que aquele indicado apenas pela quantidade de pena é justificada; a reincidência impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e, considerando a pena definitiva (maior que 4 anos) e a reincidência, o regime inicial fechado é adequado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a pena definitiva e o regime determinado pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva de 6 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e o regime inicial fechado conforme decidido pelo relator