HC 894011 - ACORDAO

HC 894011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos formulados eram idênticos aos já submetidos e decididos no HC n. 849.414-SP (denegado), estando configurada a reiteração de pedidos; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, tal reiteração autoriza o indeferimento liminar, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: MARCELO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

MARCELO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria/pena-base
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos formulados eram idênticos aos já submetidos e decididos no HC n. 849.414-SP (denegado), estando configurada a reiteração de pedidos; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, tal reiteração autoriza o indeferimento liminar, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado nesta Corte.