HC 871367 - ACORDAO

HC 871367 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 3/3/2021, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade manifesta que permita a atuação do STJ de ofício.

Parties
Agravante: ERIK MERIS DOS SANTOS VAZ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; mantida a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Incidência Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ERIK MERIS DOS SANTOS VAZ BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 3/3/2021, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade manifesta que permita a atuação do STJ de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.