AREsp 1830783 - DECISAO

AREsp 1830783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, mantida a pena-base no mínimo e inalterada a reprimenda, resta prejudicado o pleito de alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do fundamento para valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento da pena-base e alteração do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Incidência de súmulas sobre admissibilidade e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; ademais, mantida a pena-base no mínimo e inalterada a reprimenda, resta prejudicado o pleito de alteração do regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se