HC 907902 - DECISAO

HC 907902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se configura como writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para processar e julgar tal pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Na Origem (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Na Origem (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e bis in idem na valoração da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes durante a dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se configura como writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para processar e julgar tal pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus