HC 918757 - DECISAO

HC 918757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a decisão de origem afastou adequadamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (confissão e apreensão de expressiva quantidade de entorpecente), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado (inadequação da via); não se identifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a decisão de origem afastou adequadamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (confissão e apreensão de expressiva quantidade de entorpecente), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado (inadequação da via); não se identifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.