AREsp 2512126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente os argumentos e as provas, concluiu pela insuficiência probatória para condenação da apelada e que a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não configurando omissão a apontada pelo recorrente nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: Giovane; Apelada: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Posse De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Posse De Munição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente/agravante

Giovane

Apelado

Ana Paula

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de elementos de prova e vínculo afetivo entre acusados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova robusta para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente os argumentos e as provas, concluiu pela insuficiência probatória para condenação da apelada e que a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não configurando omissão a apontada pelo recorrente nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.