HC 915290 - DECISAO

HC 915290 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (654,8g de cocaína) não, isoladamente, evidencia reprovabilidade superior à inerente ao crime de tráfico nem demonstra circunstâncias adicionais capazes de afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ausentes elementos modificadores nas três fases da dosimetria, aplica-se a minorante, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROMÁRIO ALMEIDA SANTANA; Ré: SABRYNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROMÁRIO ALMEIDA SANTANA

Paciente

SABRYNA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para fins de exasperação da pena-base
  3. 3 Compatibilidade do regime prisional inicial com as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (654,8g de cocaína) não, isoladamente, evidencia reprovabilidade superior à inerente ao crime de tráfico nem demonstra circunstâncias adicionais capazes de afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ausentes elementos modificadores nas três fases da dosimetria, aplica-se a minorante, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzidas as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixado o regime inicial aberto