REsp 2124076 - DECISAO

REsp 2124076 - DECISAO

O STJ entendeu que a quantidade total de 167,58 g de maconha e a natureza da droga (maconha, de menor potencial nocivo) não desbordam da normalidade típica a ponto de justificar a aplicação de fração redutora menor que a máxima; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, e preservando-se a majorante do art. 40, VI na fração reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: HEDER FERNANDES DE MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto e a...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Redução Da Pena, Majorante Por Participação De Menor (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Redução Da Pena Majorante Por Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

HEDER FERNANDES DE MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração adequada (1/6 a 2/3)
  2. 2 Relevância da quantidade e da natureza do entorpecente para modularem a fração do redutor
  3. 3 Manutenção da majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 em razão do envolvimento de menor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a quantidade total de 167,58 g de maconha e a natureza da droga (maconha, de menor potencial nocivo) não desbordam da normalidade típica a ponto de justificar a aplicação de fração redutora menor que a máxima; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, e preservando-se a majorante do art. 40, VI na fração reconhecida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto e a...

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, à razão mínima