HC 838194 - DECISAO

HC 838194 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando substitutivo de recurso, houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou circunstância judicial relativa à natureza da droga que não havia sido valorada negativamente na sentença, inovando e violando a vedação de reformatio in pejus (art. 617 CPP). Em razão dessa ilegalidade constatada de plano, a Corte concedeu a ordem de ofício e procedeu aos ajustes da dosimetria, reduzindo a pena e fixando regime, sem reexame probatório complexo.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ ALBINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Em Parte (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; porém, de ofício, concedo a ordem parcialmente para revisar a dosimetria e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante De Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Detração Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante De Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSÉ ALBINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Em Parte (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando substitutivo de recurso, houve flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou circunstância judicial relativa à natureza da droga que não havia sido valorada negativamente na sentença, inovando e violando a vedação de reformatio in pejus (art. 617 CPP). Em razão dessa ilegalidade constatada de plano, a Corte concedeu a ordem de ofício e procedeu aos ajustes da dosimetria, reduzindo a pena e fixando regime, sem reexame probatório complexo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; porém, de ofício, concedo a ordem parcialmente para revisar a dosimetria e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Fixada, em primeira fase provisoriamente, a pena-base em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 667 dias-multa
  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e, após diminuição em 1/6, fixada a pena em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 556 dias-multa