HC 905469 - ACORDAO

HC 905469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revaloração do acórdão demonstrou insuficiência probatória para a condenação por tráfico: a apreensão de massa bruta de 12,986g de maconha, a ausência de petrechos indicativos de mercancia e a fragilidade do depoimento policial não comprovaram, de forma robusta e sem dúvida, a autoria e a finalidade comercial, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do art. 33 para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

CARLOS ALBERTO SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revaloração do acórdão demonstrou insuficiência probatória para a condenação por tráfico: a apreensão de massa bruta de 12,986g de maconha, a ausência de petrechos indicativos de mercancia e a fragilidade do depoimento policial não comprovaram, de forma robusta e sem dúvida, a autoria e a finalidade comercial, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do art. 33 para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.