HC 884993 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista que o Tribunal de origem julgou a apelação em 23/11/2017 e o mandamus foi impetrado apenas em 23/1/2024; conforme a jurisprudência do STJ, nulidades e outras falhas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, e o manejo tardio do writ equivaleria a substituir a revisão criminal e usurpar competência, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Preclusão Da Matéria, Trânsito Em Julgado, Competência E Revisão Criminal

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

1 Preclusão temporal das alegações
2 Ilegalidade na dosimetria
3 Reconhecimento de causa de aumento por organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.