HC 887461 - ACORDAO

HC 887461 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação no prazo legal, o agravante não o fez, razão pela qual o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MORETE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (decisão Colegiada) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
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Parties

JEFERSON MORETE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (decisão Colegiada) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual e inércia do agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para declarar a inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração nos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação no prazo legal, o agravante não o fez, razão pela qual o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.