REsp 2135192 - DECISAO

REsp 2135192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, além da elevada quantidade de droga apreendida, havia elementos concretos adicionais (veículo preparado, batedor, hospedagem e despesas pagas, trajeto interestadual) que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa e integração a organização criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a manutenção do regime fechado foi justificada pela grande quantidade de entorpecente e pela orientação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente: VALDIR DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Valoração Da Quantidade De Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Inicial Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DANIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade de droga para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Fixação de regime prisional fechado apesar da pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, além da elevada quantidade de droga apreendida, havia elementos concretos adicionais (veículo preparado, batedor, hospedagem e despesas pagas, trajeto interestadual) que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa e integração a organização criminosa, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; igualmente, a manutenção do regime fechado foi justificada pela grande quantidade de entorpecente e pela orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.