HC 917954 - DECISAO

HC 917954 - DECISAO

As quantidades e variedades de entorpecentes apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, considerando que a quantidade apreendida não é exacerbada e não havendo elementos concretos suficientes para afirmar dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, aplicou-se a minorante em seu grau máximo, reduzindo a pena, definindo regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBERT ALVES FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROBERT ALVES FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As quantidades e variedades de entorpecentes apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, considerando que a quantidade apreendida não é exacerbada e não havendo elementos concretos suficientes para afirmar dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, aplicou-se a minorante em seu grau máximo, reduzindo a pena, definindo regime inicial aberto e reconhecendo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 167 dias-multa