AREsp 2598656 - DECISAO

AREsp 2598656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao art.35 da Lei n. 11.343/2006 o recurso é intempestivo em razão da contagem do prazo ter se iniciado com a intimação do julgamento do aresto que julgou o apelo (preclusão das teses unânimes e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7); quanto ao art.33 a matéria está prejudicada por já ter sido decidida no HC n. 861.249/SC; e, de toda forma, a jurisprudência do STJ admite a demonstração da materialidade do tráfico por outros meios que não a apreensão da droga.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa Armada, Materialidade Do Crime Sem Apreensão, Intempestividade Recursal, Preclusão, Embargos Infringentes, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Armada Materialidade Do Crime Sem Apreensão Intempestividade Recursal +3 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas apesar da não apreensão de entorpecentes
  2. 2 Intempestividade do recurso especial quanto ao art.35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Preclusão das teses unânimes decididas no acórdão de apelação e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao art.35 da Lei n. 11.343/2006 o recurso é intempestivo em razão da contagem do prazo ter se iniciado com a intimação do julgamento do aresto que julgou o apelo (preclusão das teses unânimes e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7); quanto ao art.33 a matéria está prejudicada por já ter sido decidida no HC n. 861.249/SC; e, de toda forma, a jurisprudência do STJ admite a demonstração da materialidade do tráfico por outros meios que não a apreensão da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.