HC 925956 - DECISAO

HC 925956 - DECISAO

Houve fundamento idôneo para a conversão da prisão em preventiva, pois a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, associada a processo anterior por crime semelhante e à impossibilidade de localização para citação, evidenciou risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA BUENO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MARCELO DE OLIVEIRA BUENO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamento idôneo para a conversão da prisão em preventiva, pois a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, associada a processo anterior por crime semelhante e à impossibilidade de localização para citação, evidenciou risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus).
  • Publique-se.