HC 925536 - DECISAO

HC 925536 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e preclusão temporal, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade; ademais, a nulidade argüida foi rejeitada por constatação de ciência da defesa e previsão do art.231 do CPP, e a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 foi afastada em razão do contexto flagrancial e da quantidade/forma de acondicionamento da droga, mantida assim a dosimetria e o regime fixados pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por juntada de folha de antecedentes criminais (FAC) após alegações finais
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e preclusão temporal, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade; ademais, a nulidade argüida foi rejeitada por constatação de ciência da defesa e previsão do art.231 do CPP, e a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 foi afastada em razão do contexto flagrancial e da quantidade/forma de acondicionamento da droga, mantida assim a dosimetria e o regime fixados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.