HC 907676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, estando vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque havia preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 05/04/2019; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade