HC 909327 - ACORDAO

HC 909327 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas na impetração, impedindo que o STJ adentre o mérito sem promover supressão de instância; as questões devem ser apreciadas por meio de recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente/agravante: ALISSON SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Supressão De Instância, Recurso Próprio (apelação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Supressão De Instância Recurso Próprio (apelação)

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUSA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir mérito de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art.33) para uso (art.28)
  3. 3 Supressão de instância por manifestação direta deste Tribunal quando o órgão de origem não se pronunciou

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas na impetração, impedindo que o STJ adentre o mérito sem promover supressão de instância; as questões devem ser apreciadas por meio de recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos