HC 907347 - ACORDAO

HC 907347 - ACORDAO

Houve elementos suficientes nos autos a materializar o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis: investigação policial individualizando a participação, conversas indicativas de tráfico, apreensão de 400 g de maconha e de instrumentos de comercialização e antecedentes de reincidência, o que demonstra traficância contumaz e periculosidade aptas a justificar a prisão preventiva para preservação da ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Vinicius Oliveira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; embargos de declaração opostos às fls. 776/782 julgados prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Contumaz, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Tráfico Contumaz Prisão Preventiva Ordem Pública Gravidade Em Concreto +1 more

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Parties

Vinicius Oliveira Teixeira

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento para prisão preventiva diante de traficância contumaz

Ratio Decidendi

Houve elementos suficientes nos autos a materializar o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis: investigação policial individualizando a participação, conversas indicativas de tráfico, apreensão de 400 g de maconha e de instrumentos de comercialização e antecedentes de reincidência, o que demonstra traficância contumaz e periculosidade aptas a justificar a prisão preventiva para preservação da ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; embargos de declaração opostos às fls. 776/782 julgados prejudicados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Vinicius Oliveira Teixeira.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 776/782.