HC 903088 - ACORDAO

HC 903088 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, via não admitida pelo STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; e o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração jurisprudencial que tornou vedada a utilização de ações penais/inquéritos posteriores ou de condenações posteriores para afastar o tráfico privilegiado, de modo que a nova interpretação não se aplicaria retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Redução Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Jurisprudência Redução Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSE ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, via não admitida pelo STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; e o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da alteração jurisprudencial que tornou vedada a utilização de ações penais/inquéritos posteriores ou de condenações posteriores para afastar o tráfico privilegiado, de modo que a nova interpretação não se aplicaria retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.