HC 922266 - DECISAO

HC 922266 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e variedade de entorpecentes não poderiam, por si sós, obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se de ofício a redução máxima de 2/3 da pena, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e autorizando substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e adequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL RODRIGUES FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e variedade de entorpecentes não poderiam, por si sós, obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se de ofício a redução máxima de 2/3 da pena, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e autorizando substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e adequação da dosimetria.

Orders

  • Indefirido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida ordem de ofício para aplicar redução de 2/3, na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.