AREsp 2559187 - ACORDAO

Como primeiro e segundo graus concluíram pela ausência de provas suficientes, especialmente pela fragilidade das declarações policiais que constituíam a única prova produzida, o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: AGRAVADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
2 Insuficiência de provas para condenação
3 Fragilidade das declarações policiais como única prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental