HC 915067 - ACORDAO

HC 915067 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (aproximadamente 900g de drogas apreendidas, petrechos para embalo e existência de processo-crime em andamento), concluíram que o acusado se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena em cinco anos, são prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO GIMENEZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO GIMENEZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (aproximadamente 900g de drogas apreendidas, petrechos para embalo e existência de processo-crime em andamento), concluíram que o acusado se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena em cinco anos, são prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática e a pena no patamar de cinco anos de reclusão; prejudicados os pedidos de fixação do regime prisional inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos