HC 894015 - ACORDAO

HC 894015 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a abordagem pessoal e para ingresso domiciliar (local conhecido por ponto de tráfico, comportamento evasivo, confissão, autorização do pai e apreensão de drogas e dinheiro), configurando estado de flagrância em crime permanente, de modo que as buscas e as provas daí advindas não eram nulas; ausentes argumentos aptos a modificar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CAMACHO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade, mantendo-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas

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Parties

JOÃO PEDRO CAMACHO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando existem fundadas razões
  3. 3 Caracterização do estado de flagrância em crime permanente (tráfico de entorpecentes)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a abordagem pessoal e para ingresso domiciliar (local conhecido por ponto de tráfico, comportamento evasivo, confissão, autorização do pai e apreensão de drogas e dinheiro), configurando estado de flagrância em crime permanente, de modo que as buscas e as provas daí advindas não eram nulas; ausentes argumentos aptos a modificar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade, mantendo-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.