HC 791336 - ACORDAO

HC 791336 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas são elementos pertinentes para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, isoladamente, não constituem fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º. Somente quando demonstrado, pelo contexto da apreensão, que há dedicação habitual à atividade criminosa, é que tais elementos podem supletivamente justificar o afastamento da minorante. Não havendo fundamentação válida das instâncias de origem para negar a minorante, manteve-se a decisão que reconheceu a incidência da redução no grau máximo e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: NATALIA CRISTINA ALVES DE CASTRO; Agravada: ERIKA PAMELA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus em favor das pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

NATALIA CRISTINA ALVES DE CASTRO

Agravada

ERIKA PAMELA DA SILVA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas são elementos pertinentes para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, isoladamente, não constituem fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º. Somente quando demonstrado, pelo contexto da apreensão, que há dedicação habitual à atividade criminosa, é que tais elementos podem supletivamente justificar o afastamento da minorante. Não havendo fundamentação válida das instâncias de origem para negar a minorante, manteve-se a decisão que reconheceu a incidência da redução no grau máximo e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus em favor das pacientes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a concessão parcial da ordem de habeas corpus anteriormente deferida em favor de NATALIA CRISTINA ALVES DE CASTRO e extensão do deferimento a ERIKA PAMELA DA SILVA PEREIRA.