REsp 2115455 - ACORDAO

REsp 2115455 - ACORDAO

Havia fundadas razões para ingresso domiciliar: informação anônima, campana que constatou fluxo de indivíduos ligados ao local, apreensões em veículos relacionados, visualização do agravante fugindo e dispensando mochila com grande quantidade de drogas e localização posterior de drogas e objetos característicos do tráfico; considerando-se que algumas modalidades do art. 33 da Lei 11.343/2006 são crimes permanentes, configurou-se flagrante que autoriza ingresso sem mandado, reputando-se lícitas as provas obtidas e não havendo como, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID DE CAMPOS MATEUS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente

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Parties

DAVID DE CAMPOS MATEUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas consequências para a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso domiciliar: informação anônima, campana que constatou fluxo de indivíduos ligados ao local, apreensões em veículos relacionados, visualização do agravante fugindo e dispensando mochila com grande quantidade de drogas e localização posterior de drogas e objetos característicos do tráfico; considerando-se que algumas modalidades do art. 33 da Lei 11.343/2006 são crimes permanentes, configurou-se flagrante que autoriza ingresso sem mandado, reputando-se lícitas as provas obtidas e não havendo como, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e que reputou lícitas as provas obtidas por ingresso domiciliar nas circunstâncias do caso.