HC 883216 - DECISAO

HC 883216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão de apelação foi julgado em 11/06/2018 e o writ foi impetrado em 15/01/2024, transcorrendo longo lapso que impede a arguição tardia de nulidades; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou para a anulação de acórdão transitado em julgado, cabendo, se necessário, a revisão criminal ou outros meios apropriados.

Parties
Paciente: MATEUS LOPES SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Direito De Apelar Em Liberdade, Dosimetria De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidades Processuais Revisão Criminal Direito De Apelar Em Liberdade +1 more

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Parties

MATEUS LOPES SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pela intempestividade da impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de prova e matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão de apelação foi julgado em 11/06/2018 e o writ foi impetrado em 15/01/2024, transcorrendo longo lapso que impede a arguição tardia de nulidades; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória ou para a anulação de acórdão transitado em julgado, cabendo, se necessário, a revisão criminal ou outros meios apropriados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.