HC 901286 - DECISAO

HC 901286 - DECISAO

O STJ concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo não se justificou pelas circunstâncias dos autos (quantidade de droga e ausência de outras circunstâncias desfavoráveis) e que o mero registro de atos infracionais não demonstrou, de forma concreta, dedicação à atividade criminosa; assim aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ESDRAS MAESTRELLO MACEDO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei N.11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EZEQUIEL ESDRAS MAESTRELLO MACEDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo por variedade ou natureza da droga
  3. 3 Consideração da quantidade de droga e de atos infracionais como impeditivos da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo não se justificou pelas circunstâncias dos autos (quantidade de droga e ausência de outras circunstâncias desfavoráveis) e que o mero registro de atos infracionais não demonstrou, de forma concreta, dedicação à atividade criminosa; assim aplicou-se o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos delineados na sentença de primeiro grau.
  • Comunique-se.