HC 922785 - DECISAO

HC 922785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior já negada, obstando o conhecimento do mandamus, motivo pelo qual não se examinou o mérito; fundamenta-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DA SILVA BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRE DA SILVA BRAGANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem pela consideração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior já negada, obstando o conhecimento do mandamus, motivo pelo qual não se examinou o mérito; fundamenta-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se