HC 925032 - DECISAO

HC 925032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e amparada em provas (apreensão de entorpecentes e objetos, além de registro de atos infracionais juvenis em número e proximidade temporal) para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, justificando a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; a matéria demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus e está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE CAMPOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502529-30.2023.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais Como Elemento De Convicção, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais Como Elemento De Convicção Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE CAMPOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502529-30.2023.8.26.0189)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais juvenis para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e amparada em provas (apreensão de entorpecentes e objetos, além de registro de atos infracionais juvenis em número e proximidade temporal) para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, justificando a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; a matéria demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus e está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.