HC 878832 - DECISAO

HC 878832 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico diante das provas produzidas pelas instâncias ordinárias (prisão em flagrante, quantidade e fracionamento da droga, local conhecido pelo tráfico e antecedente criminal), sendo inviável a desclassificação em habeas corpus por demandar reexame probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria da pena-base por exasperação além do mínimo com fundamento excessivo na natureza/quantidade apreendidas, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Parties
Paciente: WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para redimensionar a pena final de WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Desclassificação Para Porte Para Consumo Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Fundamentação e legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico diante das provas produzidas pelas instâncias ordinárias (prisão em flagrante, quantidade e fracionamento da droga, local conhecido pelo tráfico e antecedente criminal), sendo inviável a desclassificação em habeas corpus por demandar reexame probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria da pena-base por exasperação além do mínimo com fundamento excessivo na natureza/quantidade apreendidas, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para redimensionar a pena final de WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena final de WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES ao total de 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa
  • Comunique-se