REsp 2157004 - DECISAO

REsp 2157004 - DECISAO

Dado o pequeno quantitativo apreendido (6,40 g) e a ausência de prova indene de dúvidas da destinação mercantil (não houve flagrante de venda, circunstâncias e elementos materiais insuficientes para comprovar traficância), e considerando que a revaloração dos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias de origem é admissível sem ofensa à Súmula 7/STJ, provê-se o recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, determinando aplicação das sanções previstas naquele dispositivo pelo juízo de 1º grau.

Parties
Recorrente: FABRICIO FELIPE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Revaloração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

FABRICIO FELIPE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se enquadra no crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou no porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, desclassificar o delito por revaloração de fatos e provas delineados nas instâncias de origem sem afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, na espécie, dos critérios fixados pelo STF no RE 635.659 (Tema 506)

Ratio Decidendi

Dado o pequeno quantitativo apreendido (6,40 g) e a ausência de prova indene de dúvidas da destinação mercantil (não houve flagrante de venda, circunstâncias e elementos materiais insuficientes para comprovar traficância), e considerando que a revaloração dos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias de origem é admissível sem ofensa à Súmula 7/STJ, provê-se o recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, determinando aplicação das sanções previstas naquele dispositivo pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006