HC 892805 - DECISAO

HC 892805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, afastada a questão não apreciada na origem por supressão de instância, a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (13,4 g de K9) permite, conforme jurisprudência do STJ, a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com base na revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento. Por isso cassou-se o acórdão e desclassificou-se a conduta, remetendo-se os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Parties
Paciente: Wallisson Oliveira Reis; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Habeas Corpus Nulidade De Prova Supressão De Instância Desclassificação

Case Brief

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Parties

Wallisson Oliveira Reis

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão da atuação da guarda municipal
  2. 2 insuficiência probatória para tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, afastada a questão não apreciada na origem por supressão de instância, a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (13,4 g de K9) permite, conforme jurisprudência do STJ, a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com base na revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento. Por isso cassou-se o acórdão e desclassificou-se a conduta, remetendo-se os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão a quo
  • Desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006